Muito se está falando sobre o recente arquivamento do Projeto de Lei 300 de 2007, cujo objetivo é o de fomentar o mercado e a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, principalmente neste momento em que outra iniciativa, conhecida como Jogo Justo, tem ganhado cada vez mais força e apoio. Vamos conhecer um pouco mais sobre este projeto de lei, sua história no congresso e suas diferenças em relação ao Jogo Justo?
No dia 6 de março de 2007, o economista e então deputado federal Carlito Merss (PT-SC), desde 2009 prefeito de Joinville, apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 300/2007, que procura estender ao setor de jogos eletrônicos os incentivos dados a empresas que produzem equipamentos de informática, garantido pela Lei 8248 de 1991. O objetivo desta lei de 91 era incentivar o crescimento da indústria de equipamentos de informática e fomentar a pesquisa no Brasil, reduzindo inicialmente o IPI destes produtos em 95% desde que estas empresas se comprometessem a aplicar em pesquisa 5% do seu faturamento bruto. A lei foi escrita de forma que os benefícios e obrigações fossem diminuindo ao longo do tempo e possui, atualmente, data de validade que expirará em 2019. À época que o Projeto 300/2007 foi apresentado, a redução do IPI estava em 80%, valor que figurará até o final de 2014.
Muito antes deste projeto já haviam incentivos semelhantes para as empresas que produziam jogos eletrônicos, como muito usufruiram a Tec Toy, Gradiante e outras durante o final dos anos 80 e início dos anos 90, mas apenas para aquelas que estabelecessem suas fábricas na Zona Franca de Manaus. Porém, atualmente as empresas tanto nacionais quanto estrangeiras querem se estabelecer no pólo Rio – São Paulo por uma série de motivos comerciais, de forma que este incentivo não é interessante para elas. Estendendo a Lei 8248/91 para os jogos eletrônicos seria uma forma de incentivar a vinda das grandes empresas de jogos e também de fomentar a geração e crescimento das nossas empresas, fortalecendo nossa indústria mas não necessariamente o mercado consumidor.
É importante deixar bem claro que não há nenhuma relação entre este projeto e a campanha chamada de Jogo Justo. O Jogo Justo é uma iniciativa que tem como preocupação reduzir o preço dos jogos para nós consumidores. Como consequência, espera fortalecer o mercado consumidor, reduzir a pirataria, tornar o mercado mais atrativo para empresas estrangeiras e até mesmo para as empresas nacionais. A forma como se pretende fazer isto é, em um primeiro momento, convencer a Receita Federal de que menos é mais, ou seja, de que cobrando um imposto menor as vendas aumentarão tanto que a arrecadação aumentará. Lembra-se do Dia do Jogo Justo que ocorreu no sábado passado, no qual alguns varejistas venderam alguns jogos mais baratos por arcarem com boa parte dos custos do imposto? O motivo disto foi para que se pudesse comparar os números de venda dos jogos com e sem imposto. A partir destes números será gerada uma estimativa realista do quanto a Receita Federal poderá arrecadar a mais. Se conseguirem provar para a Receita que a arrecadação aumentará, não haverá nenhum motivo plausível para não mudarem a classificação dos jogos, reduzindo seu imposto, pois o governo nada teria a perder, só a ganhar.
No dia 29 de março de 2007, três semanas após a apresentação do projeto, foi apontado o deputado federal Gustavo Fruet (PSDB-PR) como relator do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, que no dia 28 de agosto de 2007 deu seu parecer favorável ao projeto, porém sugerindo uma pequena mudança para especificar que apenas jogos eletrônicos domiciliares fossem beneficiados, de forma a restringir fliperamas, bingos, e máquinas de cassino, muitos deles ilegais. No dia 17 de outubro, a Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou o projeto por unanimidade, mas após isto foi enviada para a Comissão de Finanças e Tributação, onde foi tratada com total descaso. Ficou mais de 3 meses parada nas mãos do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), mais 3 meses parada nas mãos do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) e acabou caindo nas mãos do deputado Antonio Palocci (PT-SP), que segurou o projeto por mais de 2 anos (provavelmente usando como peso de papel ou coisa pior), até que no final de novembro do ano passado ela passou para o deputado Pepe Vargas (PT-RS). Porém, como dita o artigo 105 do regimento interno da Câmara dos Deputados, ao final de cada legislatura (o período entre uma eleição e outra) todos os projetos que ainda não foram totalmente aprovados são arquivados automaticamente, cabendo ao autor do projeto a tarefa de desarquivá-lo. Mas como o autor não é mais deputado federal, agora somente o presidente da câmara pode decidir pelo seu desarquivamento.
Em suma, dificilmente o projeto terá continuidade. Uma pena, pois ele beneficiaria muito o desenvolvimento de jogos no país. Além disto, mesmo que este projeto se tornasse lei, não haveria nenhum empecilho para que o Jogo Justo se tornasse também realidade e nós jogadores-consumidores, em um mundo dos sonhos, poderíamos ter conseguido uma dupla vitória. Agora é cada um torcer contribuir da melhor forma possível para que o destino do Jogo Justo não seja triste como este.
http://www.clubedos5.com.br/games/entendendo-o-projeto-de-lei-300-de-2007-e-o-jogo-justo/