No facebook anda circulando uma mensagem a favor da redução da menoridade penal, onde se usa o "argumento" (SIC) de "está com pena? leva para casa!". Tal mensagem é terrivelmente falha e passa a impressão que todos os problemas criminais no Brasil se dão devido a só se ir para a cadeia com 18 anos para cima, além de só falar dos efeitos e sintomas sociais, ignorando as causas e questões sócio-políticas e sócio-econômicas que formam tal quadro.
Outra coisa é o atual argumento de que se você questiona a utilidade ou eficácia de tal proprosta você está "defendendo bandido" ou que não se consegue compreender com oas pessoas tem essa paixão ou peninha de evitar mandar criminosos para a cadeia.
Bem, falando ESPECIFICAMENTE do meu caso e da minha posição INDIVIDUAL, não é uma questão de paixão nem de peninha.
No meu caso é prioritariamente uma questão lógico- funcional. Jogar em idade mais nova infratores em um sistema penal que no lugar de funcionar como deveria (reintegração social) funciona como "faculdade para o crime" é tentar apagar fogo usando gasolina.
O problema é, como Foulcalt falou em "Vigiar e Punir", que as pessoas não querem que prisões sejam entidades voltadas para reintegração. Querem que sejam entidades voltadas exclusivamente para CASTIGO. Para aquele que transgrediu a lei sofra e pague o que fez sofrendo.
Quem defende a diminuição da menoridade penal defende uma mudança no sistema carcerário brasileiro? Mudanças estas que devem ser efetuadas inclusive no sistema penal/ sócio-educativo para menores do Brasil (quem assistiu o documentário "Juízo" sabe do que estou falando).
Outro ponto lógico- funcional que orienta minha posição: a especificidade local brasileira. Thor Batista está preso por ter atropelado uma pessoa? teve até auto do ocorido sendo desconsiderado para uso no julgamento. Por que a situação é esta?
Os playboys da Barra da Tijuca que espancaram uma empregada doméstica (e usaram como desculpa terem pensado que ela era uma prostituta) estão presos? Por que a situação é esta?
O lance da igualdade jurídica no Brasil é meramente formal, e não prático ou de aplicação real. Como costumo falar... se eu atropelar o filho do senhor doutor desembargador, a lei vai valer e serei preso. Se o filho do senhor doutor desembargador me atropelar, eu terei que pagar o lanterneiro que tirou os amassões no carro.
Com uma realidade como essa onde a aplicação da justiça está ligada a posição sócio-econômica, me faz pensar para quem vai valer a redução da maioridade penal DE FATO.
É semelhante a legalização das armas? Eu sou a favor? NO BRASIL, NÃO! Não acho que o mero porte de armas pelos cidadãos torne um país mais violento ou mais homicida. Canadá e Suiça tem mais, proporcionalmente falando, armas de fogo nas mãos de cidadãos que os EUA, mas possuem taxas de homicídio bem baixas.
Aqui no Brasil, com a situação social e com o tipo de mentalidade/ consciência atual que temos dos brasileiros (não direi "povo brasileiro" porque para mim o Brasil NÃO tem povo, tem sim um amontoado, uma massa, um multitudo, com os romanos diziam, cujo comportamneto não preenche os requisitos para se formar um POVO, o qual se relaciona com a existência de CIDADÃOS de fato, por consciência e ação, não apenas por denominação jurídica). Aqui no Brasil, se tiver porte de arma legalizado, vai ter gente matando dentro do ônibus porque você pisou no pé dele ou porque esbarrou com sua mochila nele dentro do coletivo lotado.
Sem mudanças sociais, ou pelo menos sem o início delas, sem mudanças no campo da mentalidade/ consciência, sem transformar o aglomerado em cidadãos... sem armas na mão de quem quiser.
Outro ponto: no Brasil sempre se investe no repressivo e no punitivo. Vide as UPPs, que quase todo mundo defende, mas que serviu em especial aos interesses das imobiárias, especuladores imobiário e empresas de turismo e não conseguiu acabar com o tráfico de drogas de fato (a coisa está disfarçada, mas continua).
E no PREVENTIVO? Se investe adequadamente? Ou não se investe nem de forma precária, quanto mais adequadamente? Antes de se fazer uma mudança jurídica assim, devese proceder a uma mudança real na spolíticas públicas e sociais referente a educação, geração de empregos, geração de renda (não a mera redistribuição de renda com programas assistencialistas como o Bolsa Escola, criado pelo PSDB e ampliado pelo PT com o nome de Bolsa Família).
A redução da maioridade penal vai cair no mesmo quadro.
Última edição por Grau Hut em Seg 22 Abr 2013, 16:38, editado 2 vez(es)