Mais outra coisa: o debate vem sendo conduzido com a utilização da chamada argumentação estratégica, visando a vitória a qualquer custo, aquela que usa da retórica não para convencer, mas para "vencer", mesmo se valendo de toda forma de distorção.
Um bom exemplo é dizer que o pai da menina vítima de Champinha é contra. Só esse tipo de argumento mostra o nível dos simpatizantes de bandidos. Ora, nem todas as vítimas pensam do mesmo jeito. Assim como nem todos os criminosos são vítimas de mazelas sociais. Mas é importante saber se nós, como sociedade, queremos que o Estado responda a atos desumanos punindo ou não o infrator.
A pergunta se a redução da menoridade "vai resolver?" é ardilosa, enquanto a resposta "sim" é patética. É claro que uma única medida não vai resolver o problema da violência. Ela é importante por ser uma resposta às vítimas de crimes mais sérios.
A pergunta correta, que independe de projeção sobre se vai piorar ou melhorar o sujeito, é: "um jovem de 16 anos em diante é inimputável quando pratica um crime hediondo nos dias atuais?"
E mais especificamente: "é justo um torturador/estuprador/assassino/latrocida ser considerado inimputável em razão da idade?"
É uma avaliação moral, não condicionada a qualquer consideração de ordem estatística, social ou estrutural. É uma decisão meramente valorativa. Daí minha defesa, muito antiga, da consulta popular neste caso, seja via plebiscito, seja através de referendo.
Sei qual o sentimento do povo. Falo das pessoas honestas, trabalhadoras, que têm filhos pequenos e que precisam pegar ônibus, não podem morar em condomínios e dependem dos serviços públicos de educação e saúde.
Um ser humano normal pode até se confundir, na adolescência, sobre aspectos da vida que tem a ver com relacionamentos, profissão ou entendimento do mundo. Até mesmo pequenos delitos, sobretudo de caráter patrimonial, podem ser fruto da imaturidade somada a condições adversas. Mas nenhum, salvo os que têm problemas mentais, é faticamente inimputável no que diz respeito a crueldades contra outros seres humanos.
Ainda assim, sei que o STF derrubará a PEC. Como a composição atual é meramente política e estreitamente vinculada às ideologias de esquerda, somente uma consulta popular poderia intimidar a Suprema Corte, caso o resultado fosse esmagador.
Lamentável (3).